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Termos e Condições de Uso, versão 1

A plataforma “Meu Câmbio Empresas” (“Plataforma”) disponibilizada e mantida pela MEET – INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E INDICAÇÃO DE CLIENTES LIMITADA, também conhecida por “Meu Câmbio”, é destinada a pessoas jurídicas (“Usuário”), e tem como objetivo unir o interesse do Usuário e de instituições financeiras, parceiras da Meu Câmbio e listadas no link https://empresas.meucambio.com.br/termos-de-uso (“Instituições Financeiras”), para que:

I - a Meu Câmbio, que tem como uma de suas atividades principais a intermediação cambial, disponibilize ao Usuário, previamente cadastrado na Plataforma (“Conta de Cadastro”), a cotação e preço das operações de câmbio (“Câmbio”);

II - as Instituições Financeiras, previamente escolhidas pelo Usuário, disponibilizem, a pedido do Usuário e por meio da Plataforma, as informações, incluindo a taxa, cotação e os valores correspondentes, sobre a contratação do Câmbio;

III - o Usuário, a seu exclusivo critério e por meio da Plataforma, possa (a) realizar o cadastro unificado para solicitar cotações de Câmbio, (b) gestão de documentos relacionados a operações de Câmbio solicitadas pela Plataforma e documentos relacionados à operações celebradas fora da Plataforma que sejam nela carregados; e (c) contratar com as Instituições Financeiras previamente escolhidas pelo Usuário o Câmbio que melhor se adequa ao seu interesse.

Isso quer dizer,

EM RESUMO, a Plataforma tem como objeto fazer a intermediação entre Usuários e Instituições Financeiras para a contratação de Câmbio, além de fornecer algumas funcionalidades secundárias e opcionais.

A Meu Câmbio desenvolveu os presentes termos, para que o Usuário tenha conhecimento das condições gerais que devem ser observadas ao utilizar a Plataforma (“Termos”), que são compostos por 3 (três) capítulos:

• Capítulo I – Termos de Uso da Plataforma;

• Capítulo II – Política de Privacidade; e

• Capítulo III – Das Disposições Gerais.

Isso quer dizer,

Esse documento tem 3 partes e elas falam, respectivamente, sobre as condições de uso da Plataforma, como tratamos seus dados pessoais, e disposições gerais sobre lei aplicável e resolução de disputas.

Esses Termos contêm informações legais importantes e indispensáveis à utilização da Plataforma, sendo, portanto, obrigatória a sua leitura e compreensão. Todos eles são parte integrante destes Termos como um todo. Em caso de desacordo com as previsões nele contidas, o Usuário se absterá de utilizar a Plataforma e suas funcionalidades.

Isso quer dizer,

Esses Termos contêm todas as regras para uso da Plataforma. Se você não concorda com elas, você não deve usar a Plataforma.

Abaixo, o Usuário encontrará, no começo de cada seção, uma caixa resumo que explica o conteúdo daquela. Isso serve para facilitar a localização de cláusulas específicas e a leitura deste documento, mas lembre-se que as caixas de texto não substituem as cláusulas dos Termos.

Isso quer dizer,

O texto resumido (esse aqui) está aqui para facilitar a compreensão dos Termos, mas o que vale é o texto completo e você deve ler este documento inteiro antes de concordar com ele.

O Usuário reconhece que a Meu Câmbio poderá, a seu exclusivo critério, expandir ou alterar as operações da Plataforma no futuro, incluindo ou removendo funcionalidades. Assim como a Plataforma, estes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, de modo que os Usuários reconhecem e compreendem que estes Termos poderão ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal para tanto. Sempre que alterações importantes forem realizadas, você será notificado sobre tais mudanças dos Termos, sendo que sua versão atualizada está disponível para leitura, a qualquer momento, no link: https://empresas.meucambio.com.br/termos-de-uso

Isso quer dizer,

Podemos vir a modificar a Plataforma no futuro, incluindo ou removendo funcionalidades; pela mesma razão, esses Termos podem ser alterados pela Meu Câmbio a qualquer momento. Você será notificado sobre alterações relevantes.

Caso tenha dúvidas sobre estes Termos e/ou sobre as práticas da Meu Câmbio ou deseje encaminhar notificações sobre violações destes Termos, incluindo violações de propriedade intelectual, por favor, entre em contato com: contato@meucambio.com.br.

Isso quer dizer,

Em caso de dúvidas, solicitações ou denúncias, você pode entrar em contato por estes canais e por meio do e-mail: contato@meucambio.com.br.

Capítulo I

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

Este Capítulo I é parte integrante dos Termos celebrados entre a Meu Câmbio e o Usuário para uso da Plataforma. Ao aceitar as disposições deste Capítulo I, o Usuário aceita, na sua totalidade, as previsões e condições dos Termos.

A completa compreensão destes Termos requer, também, leitura dos seus demais capítulos. As expressões em maiúscula aqui utilizadas têm o mesmo significado daquelas utilizadas nos demais capítulos dos Termos.

Abaixo, o Usuário encontrará, no começo de cada seção, uma caixa resumo que explica o conteúdo daquela. Isso serve para facilitar a localização de cláusulas específicas e a leitura deste documento, mas lembre-se que as caixas de texto não substituem as cláusulas dos Termos.

1. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão o seguinte significado:

“Câmbio” significa a operação de câmbio, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Usuários às Instituições Financeiras e por elas aceitas, incluindo a cotação da operação e eventual conclusão do contrato de câmbio;

“Meu Câmbio” significa a MEET – INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E INDICAÇÃO DE CLIENTES LIMITADA ou qualquer outra empresa a ela relacionada que venha a sucedê-la;

“Usuário” significa pessoas jurídicas que poderão usar a Plataforma, mediante aceite dos Termos;

“Representante” significa o diretor, gerente, preposto ou outro colaborador que detenha os poderes necessários para realizar o cadastro na Plataforma, realizar a cotação e o fechamento do Câmbio, conforme disposições legais e regras societárias do Usuário, que seja maior de idade e capaz para a prática de atos da vida civil;

“Usuário Administrativo” significa a pessoa autorizada pelos Representantes do Usuário para abrir a Conta de Cadastro e para acessar as funcionalidades da Plataforma; “Plataforma” significa a Plataforma “Meu Câmbio Empresas”; “Instituição Financeira” significa as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil e escolhidas previamente pelo Usuário; “Termos” significa o conjunto destes Termos, seus capítulos e links;

“Conta de Cadastro” significa a conta criada para o Usuário pelo Representante e/ou pelo Usuário Administrativo que detém os poderes necessários para acessar a Plataforma;

“Propriedade Intelectual”: programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, invenções, modelos de utilidade, desenho industrial, obras artísticas, científicas ou literárias e todos os materiais, obras, planos e objetos, em qualquer formato ou suporte físico, que sejam passíveis de proteção com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), na Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), em convenções internacionais de que o Brasil seja parte ou em leis nacionais dos países em que a Meu Câmbio atue e disponibilize acesso à Plataforma, que sejam de titularidade, posse, domínio da Meu Câmbio, ou que sejam por ela utilizados na criação, fornecimento e manutenção da Plataforma, estejam eles registrados, patenteados, com pedido de registro ou depósito pendente, ou não.

Isso quer dizer,

Ao longo desse documento nós usamos alguns termos específicos que têm um significado especial. O significado desses termos é descrito aqui.

2. Aceite aos Termos

Aceite livre, expresso, consciente e informado. Ao criar sua Conta de Cadastro em nossa Plataforma, preenchendo necessariamente o checkbox “Confirmo que li, entendi e aceito os Termos” e clicando no botão de aceite, o Usuário adere aos termos e condições dos Termos, de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as condições deste.

Ao realizar o cadastro pelo Usuário, o indivíduo se identificará como Representante ou como Usuário Administrativo.

Caso se identifique como Representante, o processo de cadastro seguirá para a solicitação dos documentos do Usuário, inclusive aqueles que comprovem os poderes do Representante como tal. O Representante, nesse caso, declara também possuir todos os poderes necessários para utilizar todas as funcionalidades da Plataforma, ou que obteve as demais autorizações necessárias dentre os demais representantes do Usuário.

Caso o indivíduo realizando o cadastro se identifique como Usuário Administrativo, deverá indicar também os dados de um Representante autorizado do Usuário, que receberá uma mensagem para confirmação do cadastro e autorização do uso de funcionalidades limitadas (que não incluem a assinatura de contratos em nome do Usuário) pelo Usuário Administrativo. O acesso à plataforma em si só será disponibilizado após a confirmação do cadastro pelo Representante. Caso não haja confirmação pelo Representante, o cadastro será descartado após 15 (quinze) dias da solicitação de cadastro. A autorização subsequente de outros Usuários Administrativos e/ou revogação de acesso a eles é responsabilidade do Representante do Usuário, que poderá fazer tais solicitações pela plataforma ou por e-mail.

O Usuário, seus Representantes e os Usuários Administrativos não podem e não devem acessar a Plataforma se não concordarem com estes Termos, e caso discordem de qualquer termo aqui mencionado, devem cancelar o procedimento de cadastro e abster-se de utilizar a Plataforma de qualquer modo que seja.

Revogação do consentimento. O Usuário compreende, contudo, que o consentimento dado acima pelo seu Representante e/ou pelo Usuário Administrativo pode ser revogado a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado à Meu Câmbio no e-mail empresas@meucambio.com.br. No caso de a revogação ser solicitada pelo Usuário Administrativo, será encaminhado um e-mail de confirmação ao Representante, que, se estiver de acordo, deverá dar o seu aceite na revogação do consentimento.

Nesse caso, a revogação supramencionada acarretará na exclusão dos dados e informações eventualmente coletados pelo uso da Plataforma, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento são feitos com outra base legal que não o consentimento e daqueles que a Meu Câmbio é legalmente obrigada a manter.

A revogação do consentimento e o pedido de exclusão dos dados pode incluir a própria Conta de Cadastro, caso tais dados sejam necessários para o fornecimento do serviço, com o bloqueio do acesso à Plataforma.

Dos Poderes de Representação. Ao realizar o Cadastro, revogar o consentimento em nome do Usuário, outorgar poderes aos Usuários Administrativos, o Representante declara-se o legítimo Representante do Usuário, com poderes suficientes para tal, e dispondo-se para apresentar, durante o Cadastro e/ou em avaliação posterior, toda a documentação comprobatória de tal capacidade.

Isso quer dizer,

Ao realizar seu cadastro, você nos dá seu consentimento e sua aceitação desses termos.

Você pode revogar seu consentimento a qualquer tempo, mas isso provavelmente resultará no cancelamento da sua conta e na exclusão dos seus dados pois precisamos do seu consentimento para fornecer a plataforma..

O cadastro pode ser realizado por um Usuário Administrativo ou por um Representante. No caso do Usuário Administrativo, o acesso à plataforma depende da confirmação do cadastro pelo Representante via e-mail.

O Representante pode utilizar todas as funcionalidades da Plataforma, enquanto o Usuário Administrativo pode utilizar diversas funcionalidades, mas não pode assinar contratos em nome do Usuário.

O Representante pode cadastrar ou remover Usuários Administrativos autorizados a operar pela Plataforma.

3. Objeto

O objeto dos Termos é regular o uso da Plataforma pelos Usuários.

Obrigações da Meu Câmbio. A Meu Câmbio compromete-se a: disponibilizar a Plataforma do modo mais constante e adequado possível e executar e interpretar o presente contrato de boa-fé.

Obrigações do Usuário. O Usuário, ao concordar com estes Termos, concorda em: utilizar a Plataforma com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas à Plataforma; criar e manter a salvo sua senha de acesso; manter as suas informações atualizados e corretas; notificar a Meu Câmbio sobre quaisquer alterações cadastrais ou desativação da Conta de Cadastro.

Acesso e cadastro. Para acessar a Plataforma, o Usuário deve ser pessoa jurídica existente e devidamente constituída nos termos da legislação brasileira.

O acesso à Plataforma pode ser feito por meio do link: https://www.empresas.meucambio.com.br

O Usuário, Representante e/ou Usuário Administrativo deverão criar a sua Conta de Cadastro, previamente ao uso da Plataforma. Os dados necessários para finalizar a Conta de Cadastro estão previstos na Política de Privacidade.

Condutas proibidas. O Usuário fica proibido, sob pena de suspensão ou cancelamento da Conta de Cadastro, de: utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas; submeter à Plataforma, falsamente, dados de terceiros; submeter à Plataforma dados protegidos por direitos autorais dos quais não possa dispor; submeter à Plataforma qualquer tipo de conteúdo ilegal, imoral ou incompatível com a Plataforma, tal como: material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil, além de qualquer informação, ferramenta, software ou conhecimento que permita a terceiro violar, de qualquer forma, estes Termos. Igual tratamento será concedido a qualquer tipo de arquivo, link, mídia ou informação inserida de forma criptografada, protegida por senha ou de outro modo não imediatamente identificado como material ilícito.

Integridade da Plataforma e violações aos Termos. O Usuário fica proibido, igualmente e sob as mesmas penas, de: modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, da Plataforma, seja o componente web ou o serviço conectado subjacente, se existentes; violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da Meu Câmbio ou de qualquer afiliado, subcontratado ou parceiro da Meu Câmbio; não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar a Plataforma ou qualquer de seus componentes para fraudar os presentes Termos e/ou violar a lei, ou com a intenção de incitar terceiro a isso Obrigação de monitoramento de condutas conteúdos A Meu Câmbio não monitora a utilização da Plataforma por seus usuários e não está obrigada a tal. No entanto, uma vez notificada, por qualquer interessado, ou tomando conhecimento por descoberta fortuita, da existência de qualquer tipo de conteúdo ilícito inserido na Plataforma, o conteúdo será prontamente removido, com a identificação do responsável e preservação das informações necessárias à colaboração com a Justiça.

Isso quer dizer,

A Plataforma tem como objetivo fazer a intermediação de informações entre Usuários e Instituições Financeiras para a contratação de Câmbio. Para tudo funcionar bem, o Usuário deve respeitar algumas regras de uso da Plataforma.

A Meu Câmbio é obrigada a fornecer a plataforma do modo mais constante e adequado possível.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma dentro dos limites destes Termos, sempre com boa-fé.

Para usar a Plataforma, você deve ser uma pessoa jurídica legalmente constituída.

Você não deve praticar certos atos que sejam ilegais, que estejam em desacordo com esses Termos, que prejudiquem a Meu Câmbio ou outras pessoas, entre outros. Você não pode, por exemplo, tentar hackear a Plataforma, enviar arquivos maliciosos (vírus, spyware, etc), enviar conteúdo impróprio (como pornografia ou material pirateado), nem ofensas ou informações falsas.

Nós não monitoramos ativamente o conteúdo da Plataforma. Se descobrirmos, por denúncia ou acaso, conteúdo ou condutas proibidas, este poderá ser deletado e o Usuário responsabilizado, além de ter sua conta excluída.

4. Propriedade intelectual

Conteúdo do Usuário. O Usuário é titular de todo o conteúdo que inserir na Plataforma, sob qualquer forma. O Usuário declara, ainda, que o conteúdo inserido na Plataforma é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, que Usuário detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. A Meu Câmbio não é responsável caso o Usuário, sem o conhecimento da Meu Câmbio, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou ainda que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tal.

Licenciamento. Apesar de permanecer como titular dos direitos morais e patrimoniais sobre eventual conteúdo autoral inserido na Plataforma, o Usuário concede à Meu Câmbio, suas subsidiárias, afiliadas e subcontratantes, uma licença não exclusiva, para utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, executar ou exibir publicamente em qualquer formato ou meio, conhecido ou não, todo o conteúdo submetido pelo Usuário, licença essa concedida a título gratuito e em caráter irretratável enquanto durar o vínculo contratual entre o Usuário e a Meu Câmbio.

Violação de propriedade intelectual de terceiros. O Usuário é responsável pelo conteúdo inserido na Plataforma, e declara que tem o direito ou as necessárias licenças para utilizar-se de tal. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido da Plataforma, sendo notificado o Usuário sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário. A Meu Câmbio não se responsabiliza pela violação, pelo Usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o Usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar a Meu Câmbio de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a Meu Câmbio terá direito integral de regresso contra seus Usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário. A Meu Câmbio declara que não realiza e não está obrigada a realizar controle prévio do conteúdo submetido à Plataforma.

Propriedade intelectual da Meu Câmbio. A Meu Câmbio é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos da Plataforma, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar a Plataforma, a aplicação em si, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. Para permitir a utilização do Usuário, a Meu Câmbio concede, pela duração da manutenção da sua Conta de Cadastro, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização da Plataforma, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibida qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da Plataforma, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla “Propriedade Intelectual” (conforme definição acima) em parte ou no todo. O Usuário também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte da Plataforma e estrutura do banco de dados.

Isso quer dizer,

A Plataforma é propriedade da Meu Câmbio e a Meu Câmbio permite que o Usuário a utilize. O Usuário não pode violar direitos de propriedade intelectual da Meu Câmbio, das Instituições Financeiras e/ou de terceiros.

5. Exceções de garantias

Plataforma fornecida “tal como se encontra”. A Plataforma como um todo é oferecida tal como se encontra, não garantindo a Meu Câmbio que a Plataforma seja considerada apta ou adequada para qualquer outra finalidade além daquelas específica e expressamente descritas nestes Termos, utilizando-a o Usuário por sua conta e risco.

Serviços de terceiros. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário tem ciência de que tal uso depende ou pode depender da contratação de serviços de terceiros, tal como acesso à rede de internet, entre outros, sendo que a Meu Câmbio não garante que tais serviços sejam adequados ou suficientes para possibilitar o uso sem falhas ou defeitos da Plataforma.

Segurança e erros. A Plataforma foi desenvolvida segundo os padrões do mercado de qualidade, segurança e confidencialidade, buscando a Meu Câmbio sempre cumprir os mais altos padrões de boas práticas no que toca a manutenção da Plataforma e a segurança e confidencialidade dos dados nele contidos. A Meu Câmbio não garante, entretanto, que a Plataforma seja perfeita ou não esteja sujeita a falhas de segurança e erros de operação. O Usuário declara que tem ciência disso e que a Meu Câmbio não pode ser responsabilizada por tais ocorrências, comprometendo-se a Meu Câmbio, por outro lado, a agir sempre com diligência para resolver todo e qualquer problema de segurança, confidencialidade ou confiabilidade da Plataforma em tempo razoável.

Falhas de equipamentos ou dispositivos móveis. A Meu Câmbio não pode garantir a absoluta segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos na Plataforma caso os dispositivos móveis ou fixos utilizados para acesso à Plataforma apresentem, por si, vulnerabilidades de segurança, sejam elas acidentais (erros, bugs, etc) ou propositais, sejam elas causadas por terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou pelo próprio Usuário (por meio de procedimentos que diminuem a segurança do dispositivo, como jailbrake ou obtenção de acesso root).

Ação de agentes maliciosos. O Usuário está ciente de que, apesar de toda a segurança que a Meu Câmbio se esforça em implementar, não há garantia contra a ação de agentes maliciosos que podem tentar ou desejem violar a Plataforma, por diversão ou para ganho próprio ou de terceiros, e o Usuário concorda que, nestes casos, não haverá qualquer responsabilidade da Meu Câmbio pelos danos daí decorrentes.

Disponibilidade e Continuidade da Plataforma. A Meu Câmbio não garante a disponibilidade contínua da Plataforma, estando esta sujeita a interrupções por falha ou manutenção, podendo ainda ser suspensa ou cancelada mediante simples notificação prévia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Isso quer dizer,

ATENÇÃO! A Plataforma é fornecida como se encontra, incluindo eventuais falhas e interrupções. A Meu Câmbio não garante que a Plataforma é adequada a outras funcionalidades que não aquelas expressamente mencionadas nesses Termos.

Para acessar a Plataforma, você provavelmente terá que contratar serviços de terceiros (como um provedor de internet). Não garantimos a qualidade desses serviços de terceiro.

Nós nos esforçamos para aplicar medidas de segurança adequadas e razoáveis, baseadas em altos padrões de segurança, integridade e confiabilidade de dados, mas não podemos garantir 100% que a Plataforma não terá vulnerabilidades ou erros, mas sim que vamos sempre atuar para resolver todos os problemas do modo mais diligente possível.

Nós não somos responsáveis por eventuais falhas de segurança nos dispositivos utilizados por você para acessar a Plataforma, sejam elas intencionais ou acidentais.

O serviço pode sofrer oscilações e interrupções por falhas ou manutenções, e a Plataforma como um todo pode ser descontinuada. Nesse caso, você será notificado com antecedência.

6. Exceções de responsabilidade

Danos pelo uso da Plataforma. A Meu Câmbio, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que o Usuário ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso da Plataforma. O Usuário também reconhece que a Meu Câmbio não é responsável por qualquer tipo de danos oriundos de, mas não limitado a: falhas dos equipamentos; vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso à Plataforma, danos causados por ações ou omissões do Usuário; utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; intervenção de qualquer espécie do poder público ou ainda força maior ou caso fortuito. A Plataforma é ofertada tal como se encontra e o uso feito da Plataforma é de responsabilidade do próprio Usuário.

Danos sofridos por interferência de terceiros. A Meu Câmbio, suas afiliadas, subcontratadas e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que Usuário ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros na Plataforma.

Direito de regresso. Caso a Meu Câmbio seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas pelas quais é responsável o Usuário, o Usuário se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a Meu Câmbio de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a Meu Câmbio terá direito integral de regresso contra seus Usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

Acesso a logs. A Meu Câmbio não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

Isso quer dizer,

O serviço pode sofrer oscilações e interrupções por falhas ou manutenções, e a Plataforma como um todo pode ser descontinuada. Nesse caso, você será notificado com antecedência.

A Meu Câmbio não se responsabiliza por quaisquer danos que o Usuário ou terceiros possam sofrer em decorrência do uso da Plataforma. Se nós formos responsabilizados por um dano causado pelo Usuário, você deverá nos reembolsar. Leia esta cláusula com atenção!

Capítulo II

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este Capítulo II é parte integrante dos Termos celebrados entre a Meu Câmbio e o Usuário para uso da Plataforma. Ao aceitar as disposições deste Capítulo II, o Usuário aceita, na sua totalidade, as previsões e condições dos Termos

As expressões em maiúscula utilizadas nesta Política de Privacidade têm o mesmo significado daquelas utilizadas nos demais capítulos dos Termos.

A completa compreensão destes Termos requer, também, leitura dos seus demais capítulos

Ao aceitar o aqui previsto, o Usuário concede também seu consentimento livre e expresso para que a Meu Câmbio faça a coleta e tratamento dos dados, incluindo Dados Pessoais, sendo que todas as informações necessárias para sua escolha, sobre como seus dados são tratados, estão disponíveis nesta Política de Privacidade.

Em relação ao tratamento dos dados dos Representantes e Usuários Administrativos, o Usuário declara e garante que obteve diretamente deles o adequado consentimento para que os dados pessoais dos Representantes e Usuários Administrativos sejam inseridos na Plataforma e tratados de acordo com esta Política de Privacidade, tendo o Usuário inclusive apresentado a presente Política aos Representantes e aos Usuários Administrativos antes do consentimento destes.

A presente Política de Privacidade está disponível para leitura e consulta pelo Usuário a qualquer tempo na Plataforma e por meio do link https://empresas.meucambio.com.br/termos-de-uso.

1. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão o seguinte significado:

“Dado Pessoal” refere-se à informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável. No caso da Meu Câmbio, são os dados dos Representantes do Usuário e dos Usuários Administrativos, quando aplicável; “Política de Privacidade” significa o capítulo II destes Termos; “LGPD” refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); “Representantes” significam os sócios ou acionistas do Usuário e/ou seus representantes legais; “Usuários Administrativos” têm o mesmo significado do previsto nos Termos de Uso.

Isso quer dizer,

Aqui temos algumas definições sobre termos que usamos nesta Política.

2. Dados coletados e forma de coleta

Dados fornecidos pelo Usuário. Para utilizar a Plataforma, o Usuário, por meio dos seus Representantes e/ou Usuários Administrativos, deve criar uma Conta de Cadastro na Plataforma. Todos os dados, incluindo os Dados Pessoais, fornecidos pelos Usuários para esse cadastro serão armazenados pela Meu Câmbio e associados à Conta de Cadastro, incluindo, mas não restrito a:

I - Para utilizar a Plataforma, o Usuário, por meio dos seus Representantes e/ou Usuários Administrativos, deve criar uma Conta de Cadastro na Plataforma. Todos os dados, incluindo os Dados Pessoais, fornecidos pelos Usuários para esse cadastro serão armazenados pela Meu Câmbio e associados à Conta de Cadastro, incluindo, mas não restrito a:

II - Dados dos Representantes e dos Usuários Administrativos: documentos oficiais de identificação, procurações, comprovante de endereço, informações de contato;

III - Dados sobre Câmbio: invoice, DI, BL, minuta de contrato entre as partes, contrato de Câmbio (fornecido pela Instituição Financeira), SWIFT (fornecido pela Instituição Financeira), dados sobre a operação de Câmbio (incluindo o volume, preço, dólar comercial, tarifas).

Dados coletados automaticamente pela Plataforma. É possível a coleta automática pela Plataforma de algumas informações técnicas, incluindo mas não limitadas a, tipo de dispositivo usado para acessar a Plataforma, seu IP de conexão (com data de hora de acesso), sua localização geográfica aproximada, números de identificação do seu dispositivo, informações sobre o uso da Plataforma, o software ou navegador utilizado para acessar a Plataforma, o sistema operacional e sua versão do dispositivo utilizado, entre outros.

Dados de fontes públicas e de provedores privados. O Usuário reconhece que a Meu Câmbio poderá associar os dados do Usuário e dos seus Representantes com dados disponibilizados obtidos de fontes públicas (como, por exemplo, base de CNPJ da Receita Federal, base de PEP do COAF), fontes privadas e, indiretamente, por quaisquer outras fontes, como assessores de investimento e outros parceiros da Meu Câmbio.

Cookies. A Meu Câmbio também poderá utilizar tecnologia padrão para coletar informações dos Usuários, tais como cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação. Contudo, o uso destas tecnologias poderá ser desativado pelo Usuário a qualquer tempo, de acordo com as configurações de seu dispositivo de acesso. Entretanto, se esta configuração for implementada, ressaltamos que parte das funções oferecidas pela Plataforma pode não funcionar corretamente.

Isso quer dizer,

Aqui nós descrevemos os dados que coletamos do Usuário e a forma pela qual são coletados.

Em resumo, nós coletamos: dados sobre o Usuário, dados sobre os Representantes e dados sobre o Câmbio. Além disso, coletamos também alguns dados para comunicação com o Usuário, dados técnicos e dados fornecidos por terceiros.

Ainda, certos dados são coletados automaticamente pela Plataforma, como tipo de dispositivo usado para acessar a Plataforma, seu IP de conexão (com data de hora de acesso), sua localização geográfica aproximada, o número de identificação único do seu dispositivo (como MAC Address ou IMEI), informações sobre o uso da Plataforma, o software ou navegador utilizado para acessar a Plataforma, o sistema operacional e sua versão do dispositivo utilizado.

Podem ser associados a seus dados, dados de fontes públicas, de provedores provados, bem como decorrentes de cookies.

3. Finalidades do Tratamento

Dados necessários para uso da Plataforma. Os dados, incluindo os Dados Pessoais, coletados pela Plataforma serão utilizados primariamente para viabilizar a eventual cotação de Câmbio pelo Usuário e Instituição Financeira. A Meu Câmbio utiliza esses dados apenas para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade. Como a Plataforma não funciona sem a maioria de tais dados, sua coleta e tratamento são fundadas especialmente em tal necessidade para o cumprimento do contrato entre a Meu Câmbio e o Usuário.

Dados necessários para funcionalidades secundárias. Alguns dados, incluindo os Dados Pessoais, são coletados e utilizados para possibilitar o funcionamento de serviços acessórios à Plataforma, como informações de contato utilizadas para enviar ao Usuário informações importantes sobre a Plataforma, sua Conta de Cadastro ou outras novidades relevantes.

Dados coletados para cumprimento de obrigações legais. A Meu Câmbio é obrigada por lei a conservar alguns dados básicos de registro de acesso à Plataforma, incluindo, mas não limitado, a endereço IP da conexão de origem, com data e hora. Tais dados são conservados pelo período mínimo de 6 meses. Eventualmente, outros dados podem ser armazenados também para cumprimento de obrigações legais e para cumprimento da regulamentação aplicável.

A Meu Câmbio pode utilizar, por exemplo, informações técnicas coletadas do seu dispositivo para facilitar o processo de suporte e fornecimento de assistência técnica em caso de bug ou mal funcionamento da Plataforma. A Meu Câmbio utiliza também os dados coletados, os de utilização da Plataforma e informações técnicas do seu dispositivo para melhorar a Plataforma em si, adicionando funcionalidades ou melhorando outros aspectos dela e sua navegabilidade

Direcionamento de ofertas e publicidade.A Meu Câmbio pode utilizar os dados coletados, incluindo os Dados Pessoais, também para direcionar ofertas e anúncios publicitários aos quais a Meu Câmbio acha que possam ser de seu interesse. Tais ofertas e anúncios terão, sempre que possível, relação com a Plataforma ou com a Meu Câmbio. O Usuário pode optar por impedir tais comunicações, quando sejam feitas por comunicação direta e não por sistemas integrados, realizando o opt-out de tais comunicações.

Dados anônimos coletados para envio à Instituição FinanceiraA Meu Câmbio poderá usar os dados coletados para avaliação e estudo de estatística das operações de Câmbio fechadas ou viabilizadas por meio da Plataforma. Nesse caso, em especial, a Meu Câmbio garante que os dados serão anonimizados e, em nenhuma hipótese, serão individualizados. Ainda, o Usuário concorda que os estudos e materiais estatísticos desenvolvidos pela Meu Câmbio poderão ser compartilhados com qualquer conjunto ou subconjunto das Instituições Financeiras parceiras da plataforma.

Dados identificados coletados para envio a determinadas Instituições Financeiras. A Meu Câmbio poderá usar os dados coletados, incluindo valor médio transacionado em determinado período, valor total de transações, taxa de conclusão de contratos, entre outros dados que não identifiquem transações específicas do Usuário, para envio às Instituições Financeiras escolhidas pelo Usuário no momento da solicitação de cotação de câmbio, com a finalidade de permitir à Instituição Financeira escolhida oferecer tarifas e serviços diferenciados de acordo com o perfil do Usuário. As Instituições Financeiras não receberão informações que permitam o detalhamento de transações efetuadas entre o Usuário e outras Instituições Financeiras, mas apenas médias e estatísticas. Tal coleta e compartilhamento de dados é realizada com base no legítimo interesse das Instituições Financeiras em fornecer um serviço diferenciado a seus potenciais clientes. Tais dados podem ser utilizados pelas Instituições Financeiras para comunicação comercial, o que será regrado pelas políticas de privacidade de tais instituições.

Outras finalidades. A Meu Câmbio pode utilizar os dados coletados também para outras finalidades que não sejam conflitantes ou excessivas em relação às finalidades listadas acima, sempre em conformidade com a legislação brasileira, com base em interesse legítimo, exceto nos casos em que prevaleçam os direitos e garantias legais do Usuário.

Isso quer dizer,

Nós utilizamos os dados coletados para possibilitar o uso da Plataforma (acesso a ela, solicitação de cotações e contratação de Câmbio), para permitir a comunicação com o Usuário, para cumprir obrigações legais (como endereço IP), para melhorar a Plataforma, para direcionar ao Usuário ofertas e promoções de seu interesse, para permitir a Instituições Financeiras e outros parceiros direcionar ao Usuário ofertas e promoções de seu interesse, e para produzir estudos estatísticos anonimizados.

4. Conservação dos Dados

Fornecimento da Plataforma e funcionalidades. Os dados coletados e utilizados para possibilitar o uso da Plataforma e de suas funcionalidades, incluindo os Dados Pessoais e aqueles voluntariamente fornecidos pelo Usuário, serão mantidos enquanto a relação entre o Usuário e a Meu Câmbio existir, sendo que, sem sua conservação, não é possível disponibilizar a Plataforma e suas funcionalidades.

Ofertas e publicidade. Os dados coletados e utilizados para ações promocionais, direcionamento de ofertas e publicidade serão mantidos enquanto existir a relação entre o Usuário e a Meu Câmbio, ou enquanto, para meios de comunicação específicos, o Usuário não realizar o opt-out para cancelar o recebimento de tais comunicações.

Melhoria da Plataforma e suporte técnico. Os dados coletados para permitir a melhoria da Plataforma e para atendimento do suporte técnico serão mantidos pelo tempo necessário para implementação ou prestação do auxílio específico solicitado pelo Usuário, podendo ser excluídos definitivamente ou anonimizados para compor banco de dados agregados com finalidades estatísticas.

Obrigações legais. Os dados coletados e mantidos com a finalidade de cumprimento de obrigações legais pela Meu Câmbio serão conservados pelo prazo indicado na Lei.

Defesa de direitos. Certos dados relevantes, sempre considerando o mínimo necessário, poderão ser armazenados pela Meu Câmbio além do prazo descrito acima, com a finalidade de defesa de direitos da Meu Câmbio por vias judiciais ou extrajudiciais.

Isso quer dizer,

Nós conservamos seus dados na nossa base de dados enquanto você tiver uma Conta de Registro conosco. Nós também podemos conservar dados (mesmo quando você cancelar sua conta e solicitar a exclusão dos dados) para cumprir obrigações legais e para eventual defesa dos nossos direitos.

5. Segurança e confidencialidade

Segurança lógica e organizacional. A Meu Câmbio considera todas as informações coletadas por meio da Meu Câmbio confidenciais, garantindo que estas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações desta Política de Privacidade e com a adoção das adequadas medidas de segurança lógicas e organizacionais, conforme o grau de sensibilidade dos dados e os riscos inerentes à atividade. Tais medidas seguirão o padrão de melhores práticas da indústria, utilizando-se, por exemplo, de criptografia, conexões seguras, autenticação multifatorial, entre outros. A Meu Câmbio declara que possui todas as políticas internas de segurança adequadas, razoáveis e de acordo com a legislação aplicável para garantir o correto tratamento dos dados.

Restrição de acesso. A Meu Câmbio aplicará, conforme cabível e definido no Decreto nº 8.771/2016, os controles adequados para restrição de acesso aos dados tratados, incluindo o estabelecimento de responsabilidades, políticas de acesso, mecanismos de autenticação de usuário para acesso aos dados, criação de inventário e registros de tratamento, encriptação em descanso, entre outros.

Backup e integridade. A Meu Câmbio realiza, em caráter administrativo e para aumentar a resiliência da Plataforma, backups periódicos de sua base de dados, de modo a garantir a continuidade do serviço em caso de falha. Os backups serão restaurados diretamente pela Meu Câmbio, sempre que for identificada violação, modificação não autorizada, ou perda de dados. Os backups realizados não são destinados a restaurar dados apagados, acidentalmente ou não, pelos Usuários, de modo que não é possível a restauração de dados nesses casos.

Comunicação e transferências internacionais. Nas hipóteses de comunicação dos dados, incluindo Dados Pessoais, a terceiros, sejam eles operadores ou não, ou no caso de transferências internacionais, a Meu Câmbio garante que todas as entidades que vierem a receber tais dados serão vinculadas por cláusulas contratuais específicas ou acordos de confidencialidade e segurança de dados, com a finalidade de impor a tais terceiros ou recipientes de dados estrangeiros as mesmas obrigações de segurança, integridade e confidencialidade descritas nesta Política de Privacidade. Adicionalmente, nos casos de transferência internacional de dados, a Meu Câmbio se certificará que (i) tal transferência ocorra dentro das hipóteses legais aceitáveis para padrões de proteção de dados pessoais a serem exigidos do recipiente de tais dados; e (ii) sejam adotados os mesmos níveis de proteção exigidos pela legislação brasileira.

Armazenamento dos dados. Observado o previsto nestes Termos, os dados, incluindo os Dados Pessoais, serão armazenados em provedores de nuvem pública corporativa.

Isso quer dizer,

Nós utilizamos diversas medidas de segurança, tanto tecnológicas quanto administrativas, para garantir a confidencialidade, integridade e acessibilidade dos dados que coletamos e utilizamos. Leia essa cláusula para entender melhor como ajudamos a proteger sua privacidade.

Se nós comunicarmos seus dados a terceiros ou submetermos seus dados a transferências internacionais (que geralmente são necessárias para o fornecimento do serviço, já que nossos servidores podem estar localizados no exterior), nós nos comprometemos a submeter seus dados aos padrões de segurança aqui garantidos.

6. Segurança e confidencialidade

Comunicação a operadores do tratamento. A Meu Câmbio poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma com prestadores de serviço, subcontratados ou outros fornecedores que atuarem, sob direção da Meu Câmbio, no tratamento dos Dados Pessoais coletados por meio da Plataforma, na condição de operadores do tratamento de modo a permitir o correto fornecimento da Plataforma aos Usuários. Tal comunicação é feita em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), adotando os operadores todas as precauções exigidas em lei para garantia da segurança e da confidencialidade dos dados comunicados.

Comunicação a terceiros.A Meu Câmbio poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma com terceiros nas situações descritas abaixo:

a) com Instituições Financeiras e outras empresas parceiras, para fins promocionais, publicitários e estatísticos, conforme indicado nesta Política de Privacidade;

b) para proteção dos interesses da Empresa em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais;

c) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Empresa, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega dos produtos; ou

d) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, neste caso nos termos do artigo 10, §3º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Compartilhamento com Instituições Financeiras o Usuário reconhece e não se opõe ao fato de que, para efetuar as operações de Câmbio com as Instituições Financeiras, a Meu Câmbio precisará divulgar às Instituições Financeiras os dados do Usuário, incluindo mas não se limitando aos Dados Pessoais dos Representantes, para viabilizar a cotação e/ou contratação do Câmbio, e, ainda, poderá divulgar materiais contendo informações das operações de Câmbio, de forma não identificada, referente aos últimos 12 meses de contratação de Câmbio, conforme disposto no item “3. Finalidades do Tratamento”.

Uso compartilhado. A Meu Câmbio pode vir a realizar o uso compartilhado de dados com entes públicos, por solicitação destes, para projetos de interesse da Meu Câmbio e/ou de interesse público, comprometendo-se a Meu Câmbio a prestar aos Usuários todas as informações cabíveis, como disposto na LGPD, sempre que tal uso compartilhado ocorrer.

Isso quer dizer,

Nós podemos compartilhar seus dados com (I) pessoas que nos ajudam a prestar o Serviço; (II) parceiros comerciais, incluindo Instituições Financeiras; (III) no caso de alterações societárias na Meu Câmbio; ou (IV) mediante ordem judicial.

7. Transferências internacionais

Os Dados Pessoais coletados durante a utilização da Plataforma podem ser processados pela Meu Câmbio ou por afiliados ou subcontratados. A Meu Câmbio está estabelecida no Brasil, mas nossos afiliados, subcontratados ou parceiros podem estar sediados ou podem realizar o tratamento de dados em outros países. Nesse caso, garantimos que os afiliados e subcontratados serão submetidos também às obrigações desta Política de Privacidade, conforme o disposto na seção “Segurança e Confidencialidade” destes Termos. Assim, ao concordar com esta Política de Privacidade e com os Termos, o Usuário concorda também que seus dados e os Dados Pessoais podem estar sujeitos a transferências internacionais com destino a afiliados ou subcontratados, e se declara ciente de todas as garantias aplicáveis ao tratamento no exterior, conforme esta Política de Privacidade e Termos de Uso relacionados.

Isso quer dizer,

Você nos autoriza a eventualmente transferir seus dados para fora do país. Mesmo nesse caso, os destinatários dos dados serão apenas aqueles mencionados na cláusula anterior.

Tais transferências geralmente serão necessárias pois nossos servidores estão ou podem estar no exterior, assim como pessoas e empresas que prestam serviços a nós para viabilizar o serviço que oferecemos a você.

8. Direitos do Titular dos Dados

Direitos do Titular. O titular dos Dados Pessoais coletados e tratados possui os seguintes direitos, em conformidade com a LGPD:

a) confirmação da existência do tratamento;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;

e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais da Meu Câmbio;

f) eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em lei;

g) todas as informações pertinentes, como exigido por lei e disponibilizadas neste documento e em outros locais acessíveis ao Usuário;

h) revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.

Forma e condições de exercício. Os direitos mencionados acima serão garantidos e poderão ser exercidos nos exatos termos descritos na LGPD.

Exclusão de dados. A exclusão dos dados armazenados pela Meu Câmbio poderá ser requisitada, nas condições estabelecidas pela LGPD, por meio do e-mail contato@meucambio.com.br. A Meu Câmbio declara-se comprometida a empreender os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, quando cabíveis, o mais breve possível. Tal exclusão, quando abranger dados necessários para o funcionamento da Plataforma, acarretará também a rescisão dos Termos e a exclusão da Conta de Cadastro. Mesmo nesse caso, a Meu Câmbio poderá manter os Dados Pessoais armazenados, sem sujeitá-los a tratamento ativo, de modo a cumprir com suas obrigações legais de guarda de dados.

Isso quer dizer,

Você possui diversos direitos em relação aos seus Dados Pessoais, garantidos por lei. Leia aqui quais são e as condições para exercer esses direitos.

9. Responsáveis pelo Tratamento

O tratamento dos dados coletados é realizado pela Meu Câmbio, ou por terceiros sob orientação da Meu Câmbio. Toda e qualquer solicitação, reclamação, pedido de informação ou exercício de direitos do titular pode ser realizada por mensagem escrita para o dereço contato@meucambio.com.br, contendo, no mínimo, as seguintes informações e documentos:

a) Nome completo do requerente;

b) Números de RG e CPF do requerente;

c) Endereço de e-mail utilizado para cadastro na Plataforma;

d) Cópia do RG e CPF;

e) Descrição da solicitação.

Eventualmente, outras informações ou documentos podem ser solicitados para o atendimento da requisição, caso haja dúvida sobre a veracidade das informações prestadas ou sobre a identidade do Usuário, Representante ou Usuário Administrativo.

Isso quer dizer,

Caso você tenha alguma solicitação referente aos seus Dados Pessoais, por favor siga esse procedimento para entrar em contato. Nós precisamos confirmar sua identidade antes de fornecer qualquer dado confidencial.

Capítulo III

Disposições Gerais

Este Capítulo III é parte integrante dos Termos celebrados entre a Meu Câmbio e o Usuário para uso da Plataforma. Ao aceitar as disposições deste Capítulo III, o Usuário aceita, na sua totalidade, as previsões e condições dos Termos.

As expressões em maiúscula utilizadas nesta Política de Privacidade têm o mesmo significado daquelas utilizadas nos demais capítulos dos Termos.

A completa compreensão destes Termos requer, também, leitura dos seus demais capítulos.

Abaixo, o Usuário encontrará, no começo de cada seção, uma caixa resumo que explica o conteúdo daquela. Isso serve para facilitar a localização de cláusulas específicas e a leitura deste documento, mas lembre-se que as caixas de texto não substituem as cláusulas dos Termos.

1. Da remuneração pelo uso da Plataforma

A Meu Câmbio poderá cobrar pelo acesso à Plataforma. No entanto, compromete-se à notificar os Usuários cadastrados com antecedência de 30 (trinta) dias do início da cobrança. Nesse caso o acesso da Plataforma dependerá do cumprimento pelo Usuário das condições previstas no link:

https://empresas.meucambio.com.br/preco

Isso quer dizer,

Atualmente nós não cobramos o Usuário pelo uso da Plataforma, mas podemos cobrar no futuro.

2. Rescisão Contratual

Termos, em regra, vigem desde o cadastro realizado pelo Usuário até o seu desligamento da Plataforma, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade da Plataforma.

Rescisão por violação contratual ou legal. Caso o Usuário viole qualquer dos Termos, da Política de Privacidade ou da lei vigente, a Meu Câmbio fica autorizada, à sua discrição, a suspender ou cancelar a Conta de Cadastro do Usuário infrator.

Rescisão a pedido do Usuário. Caso o Usuário solicite o encerramento da sua Conta de Cadastro, sua conta será excluída no prazo de 30 dias a contar do pedido, feito por e-mail enviado à Meu Câmbio. Após este prazo, todas as informações referentes à Conta de Cadastro serão apagadas definitivamente, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados sobre outras bases legais ou quando a Meu Câmbio seja obrigada, por lei, a armazenar determinados dados.

Isso quer dizer,

Se o Usuário violar esses Termos ou a lei, a Meu Câmbio poderá suspender ou cancelar sua Conta de Cadastro. O Usuário também poderá cancelar a Conta de Cadastro quando quiser. A Plataforma como um todo pode ser descontinuado a critério da Meu Câmbio.

3. Tolerância

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições deste contrato ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Isso quer dizer,

Se nós não exigirmos ou exercermos os direitos aqui previstos, isso não quer dizer que abrimos mão deles.

4. Independência das cláusulas

Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

Isso quer dizer,

Se alguma cláusula desse contrato for considerada nula, as demais continuarão em vigor.

5. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução destes Termos, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente o uso da Plataforma pelos Usuários.

Isso quer dizer,

Aplicam-se as leis do Brasil.

6. Lei aplicável

As partes optam, desde já, por reconhecer a competência da Justiça Estadual de São Paulo, elegendo o foro da Comarca de São Paulo, Brasil, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Isso quer dizer,

Quaisquer conflitos devem ser submetidos à Justiça Estadual de São Paulo, na Comarca de São Paulo.