A Meu Câmbio desenvolveu os presentes termos, para que o Usuário tenha conhecimento das condições gerais que devem ser observadas ao utilizar a Plataforma (“Termos”), que são compostos por 3 (três) capítulos:

• Capítulo I – Termos de Uso da Plataforma;

• Capítulo II – Política de Privacidade; e

• Capítulo III – Das Disposições Gerais.

1. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão o seguinte significado:

“Câmbio” significa a operação de câmbio, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Usuários às Instituições Financeiras e por elas aceitas, incluindo a cotação da operação e eventual conclusão do contrato de câmbio;

“Meu Câmbio” significa a MEET – INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E INDICAÇÃO DE CLIENTES LIMITADA ou qualquer outra empresa a ela relacionada que venha a sucedê-la;

“Usuário” significa pessoas jurídicas que poderão usar a Plataforma, mediante aceite dos Termos;

“Representante” significa o diretor, gerente, preposto ou outro colaborador que detenha os poderes necessários para realizar o cadastro na Plataforma, realizar a cotação e o fechamento do Câmbio, conforme disposições legais e regras societárias do Usuário, que seja maior de idade e capaz para a prática de atos da vida civil;

“Usuário Administrativo” significa a pessoa autorizada pelos Representantes do Usuário para abrir a Conta de Cadastro e para acessar as funcionalidades da Plataforma; “Plataforma” significa a Plataforma “Meu Câmbio Empresas”; “Instituição Financeira” significa as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil e escolhidas previamente pelo Usuário; “Termos” significa o conjunto destes Termos, seus capítulos e links;

“Conta de Cadastro” significa a conta criada para o Usuário pelo Representante e/ou pelo Usuário Administrativo que detém os poderes necessários para acessar a Plataforma;

“Propriedade Intelectual”: programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, invenções, modelos de utilidade, desenho industrial, obras artísticas, científicas ou literárias e todos os materiais, obras, planos e objetos, em qualquer formato ou suporte físico, que sejam passíveis de proteção com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), na Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), em convenções internacionais de que o Brasil seja parte ou em leis nacionais dos países em que a Meu Câmbio atue e disponibilize acesso à Plataforma, que sejam de titularidade, posse, domínio da Meu Câmbio, ou que sejam por ela utilizados na criação, fornecimento e manutenção da Plataforma, estejam eles registrados, patenteados, com pedido de registro ou depósito pendente, ou não.

2. Aceite aos Termos

Aceite livre, expresso, consciente e informado. Ao criar sua Conta de Cadastro em nossa Plataforma, preenchendo necessariamente o checkbox “Confirmo que li, entendi e aceito os Termos” e clicando no botão de aceite, o Usuário adere aos termos e condições dos Termos, de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as condições deste.

Ao realizar o cadastro pelo Usuário, o indivíduo se identificará como Representante ou como Usuário Administrativo.

Caso se identifique como Representante, o processo de cadastro seguirá para a solicitação dos documentos do Usuário, inclusive aqueles que comprovem os poderes do Representante como tal. O Representante, nesse caso, declara também possuir todos os poderes necessários para utilizar todas as funcionalidades da Plataforma, ou que obteve as demais autorizações necessárias dentre os demais representantes do Usuário.

Caso o indivíduo realizando o cadastro se identifique como Usuário Administrativo, deverá indicar também os dados de um Representante autorizado do Usuário, que receberá uma mensagem para confirmação do cadastro e autorização do uso de funcionalidades limitadas (que não incluem a assinatura de contratos em nome do Usuário) pelo Usuário Administrativo. O acesso à plataforma em si só será disponibilizado após a confirmação do cadastro pelo Representante. Caso não haja confirmação pelo Representante, o cadastro será descartado após 15 (quinze) dias da solicitação de cadastro. A autorização subsequente de outros Usuários Administrativos e/ou revogação de acesso a eles é responsabilidade do Representante do Usuário, que poderá fazer tais solicitações pela plataforma ou por e-mail.

O Usuário, seus Representantes e os Usuários Administrativos não podem e não devem acessar a Plataforma se não concordarem com estes Termos, e caso discordem de qualquer termo aqui mencionado, devem cancelar o procedimento de cadastro e abster-se de utilizar a Plataforma de qualquer modo que seja.

Revogação do consentimento. O Usuário compreende, contudo, que o consentimento dado acima pelo seu Representante e/ou pelo Usuário Administrativo pode ser revogado a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado à Meu Câmbio no e-mail empresas@meucambio.com.br. No caso de a revogação ser solicitada pelo Usuário Administrativo, será encaminhado um e-mail de confirmação ao Representante, que, se estiver de acordo, deverá dar o seu aceite na revogação do consentimento.

Nesse caso, a revogação supramencionada acarretará na exclusão dos dados e informações eventualmente coletados pelo uso da Plataforma, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento são feitos com outra base legal que não o consentimento e daqueles que a Meu Câmbio é legalmente obrigada a manter.

A revogação do consentimento e o pedido de exclusão dos dados pode incluir a própria Conta de Cadastro, caso tais dados sejam necessários para o fornecimento do serviço, com o bloqueio do acesso à Plataforma.

Dos Poderes de Representação. Ao realizar o Cadastro, revogar o consentimento em nome do Usuário, outorgar poderes aos Usuários Administrativos, o Representante declara-se o legítimo Representante do Usuário, com poderes suficientes para tal, e dispondo-se para apresentar, durante o Cadastro e/ou em avaliação posterior, toda a documentação comprobatória de tal capacidade.

3. Objeto

O objeto dos Termos é regular o uso da Plataforma pelos Usuários.

Obrigações da Meu Câmbio. A Meu Câmbio compromete-se a: disponibilizar a Plataforma do modo mais constante e adequado possível e executar e interpretar o presente contrato de boa-fé.

Obrigações do Usuário. O Usuário, ao concordar com estes Termos, concorda em: utilizar a Plataforma com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas à Plataforma; criar e manter a salvo sua senha de acesso; manter as suas informações atualizados e corretas; notificar a Meu Câmbio sobre quaisquer alterações cadastrais ou desativação da Conta de Cadastro.

Acesso e cadastro. Para acessar a Plataforma, o Usuário deve ser pessoa jurídica existente e devidamente constituída nos termos da legislação brasileira.

O acesso à Plataforma pode ser feito por meio do link: https://www.empresas.meucambio.com.br

O Usuário, Representante e/ou Usuário Administrativo deverão criar a sua Conta de Cadastro, previamente ao uso da Plataforma. Os dados necessários para finalizar a Conta de Cadastro estão previstos na Política de Privacidade.

Condutas proibidas. O Usuário fica proibido, sob pena de suspensão ou cancelamento da Conta de Cadastro, de: utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas; submeter à Plataforma, falsamente, dados de terceiros; submeter à Plataforma dados protegidos por direitos autorais dos quais não possa dispor; submeter à Plataforma qualquer tipo de conteúdo ilegal, imoral ou incompatível com a Plataforma, tal como: material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil, além de qualquer informação, ferramenta, software ou conhecimento que permita a terceiro violar, de qualquer forma, estes Termos. Igual tratamento será concedido a qualquer tipo de arquivo, link, mídia ou informação inserida de forma criptografada, protegida por senha ou de outro modo não imediatamente identificado como material ilícito.

Integridade da Plataforma e violações aos Termos. O Usuário fica proibido, igualmente e sob as mesmas penas, de: modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, da Plataforma, seja o componente web ou o serviço conectado subjacente, se existentes; violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da Meu Câmbio ou de qualquer afiliado, subcontratado ou parceiro da Meu Câmbio; não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar a Plataforma ou qualquer de seus componentes para fraudar os presentes Termos e/ou violar a lei, ou com a intenção de incitar terceiro a isso Obrigação de monitoramento de condutas conteúdos A Meu Câmbio não monitora a utilização da Plataforma por seus usuários e não está obrigada a tal. No entanto, uma vez notificada, por qualquer interessado, ou tomando conhecimento por descoberta fortuita, da existência de qualquer tipo de conteúdo ilícito inserido na Plataforma, o conteúdo será prontamente removido, com a identificação do responsável e preservação das informações necessárias à colaboração com a Justiça.

4. Propriedade intelectual

Conteúdo do Usuário. O Usuário é titular de todo o conteúdo que inserir na Plataforma, sob qualquer forma. O Usuário declara, ainda, que o conteúdo inserido na Plataforma é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, que Usuário detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. A Meu Câmbio não é responsável caso o Usuário, sem o conhecimento da Meu Câmbio, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou ainda que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tal.

Licenciamento. Apesar de permanecer como titular dos direitos morais e patrimoniais sobre eventual conteúdo autoral inserido na Plataforma, o Usuário concede à Meu Câmbio, suas subsidiárias, afiliadas e subcontratantes, uma licença não exclusiva, para utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, executar ou exibir publicamente em qualquer formato ou meio, conhecido ou não, todo o conteúdo submetido pelo Usuário, licença essa concedida a título gratuito e em caráter irretratável enquanto durar o vínculo contratual entre o Usuário e a Meu Câmbio.

Violação de propriedade intelectual de terceiros. O Usuário é responsável pelo conteúdo inserido na Plataforma, e declara que tem o direito ou as necessárias licenças para utilizar-se de tal. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido da Plataforma, sendo notificado o Usuário sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário. A Meu Câmbio não se responsabiliza pela violação, pelo Usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o Usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar a Meu Câmbio de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a Meu Câmbio terá direito integral de regresso contra seus Usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário. A Meu Câmbio declara que não realiza e não está obrigada a realizar controle prévio do conteúdo submetido à Plataforma.

Propriedade intelectual da Meu Câmbio. A Meu Câmbio é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos da Plataforma, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar a Plataforma, a aplicação em si, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. Para permitir a utilização do Usuário, a Meu Câmbio concede, pela duração da manutenção da sua Conta de Cadastro, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização da Plataforma, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibida qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da Plataforma, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla “Propriedade Intelectual” (conforme definição acima) em parte ou no todo. O Usuário também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte da Plataforma e estrutura do banco de dados.

5. Exceções de garantias

Plataforma fornecida “tal como se encontra”. A Plataforma como um todo é oferecida tal como se encontra, não garantindo a Meu Câmbio que a Plataforma seja considerada apta ou adequada para qualquer outra finalidade além daquelas específica e expressamente descritas nestes Termos, utilizando-a o Usuário por sua conta e risco.

Serviços de terceiros. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário tem ciência de que tal uso depende ou pode depender da contratação de serviços de terceiros, tal como acesso à rede de internet, entre outros, sendo que a Meu Câmbio não garante que tais serviços sejam adequados ou suficientes para possibilitar o uso sem falhas ou defeitos da Plataforma.

Segurança e erros. A Plataforma foi desenvolvida segundo os padrões do mercado de qualidade, segurança e confidencialidade, buscando a Meu Câmbio sempre cumprir os mais altos padrões de boas práticas no que toca a manutenção da Plataforma e a segurança e confidencialidade dos dados nele contidos. A Meu Câmbio não garante, entretanto, que a Plataforma seja perfeita ou não esteja sujeita a falhas de segurança e erros de operação. O Usuário declara que tem ciência disso e que a Meu Câmbio não pode ser responsabilizada por tais ocorrências, comprometendo-se a Meu Câmbio, por outro lado, a agir sempre com diligência para resolver todo e qualquer problema de segurança, confidencialidade ou confiabilidade da Plataforma em tempo razoável.

Falhas de equipamentos ou dispositivos móveis. A Meu Câmbio não pode garantir a absoluta segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos na Plataforma caso os dispositivos móveis ou fixos utilizados para acesso à Plataforma apresentem, por si, vulnerabilidades de segurança, sejam elas acidentais (erros, bugs, etc) ou propositais, sejam elas causadas por terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou pelo próprio Usuário (por meio de procedimentos que diminuem a segurança do dispositivo, como jailbrake ou obtenção de acesso root).

Ação de agentes maliciosos. O Usuário está ciente de que, apesar de toda a segurança que a Meu Câmbio se esforça em implementar, não há garantia contra a ação de agentes maliciosos que podem tentar ou desejem violar a Plataforma, por diversão ou para ganho próprio ou de terceiros, e o Usuário concorda que, nestes casos, não haverá qualquer responsabilidade da Meu Câmbio pelos danos daí decorrentes.

Disponibilidade e Continuidade da Plataforma. A Meu Câmbio não garante a disponibilidade contínua da Plataforma, estando esta sujeita a interrupções por falha ou manutenção, podendo ainda ser suspensa ou cancelada mediante simples notificação prévia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

6. Exceções de responsabilidade

Danos pelo uso da Plataforma. A Meu Câmbio, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que o Usuário ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso da Plataforma. O Usuário também reconhece que a Meu Câmbio não é responsável por qualquer tipo de danos oriundos de, mas não limitado a: falhas dos equipamentos; vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso à Plataforma, danos causados por ações ou omissões do Usuário; utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; intervenção de qualquer espécie do poder público ou ainda força maior ou caso fortuito. A Plataforma é ofertada tal como se encontra e o uso feito da Plataforma é de responsabilidade do próprio Usuário.

Danos sofridos por interferência de terceiros. A Meu Câmbio, suas afiliadas, subcontratadas e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que Usuário ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros na Plataforma.

Direito de regresso. Caso a Meu Câmbio seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas pelas quais é responsável o Usuário, o Usuário se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a Meu Câmbio de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a Meu Câmbio terá direito integral de regresso contra seus Usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

Acesso a logs. A Meu Câmbio não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

1. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão o seguinte significado:

“Dado Pessoal” refere-se à informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável. No caso da Meu Câmbio, são os dados dos Representantes do Usuário e dos Usuários Administrativos, quando aplicável; “Política de Privacidade” significa o capítulo II destes Termos; “LGPD” refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); “Representantes” significam os sócios ou acionistas do Usuário e/ou seus representantes legais; “Usuários Administrativos” têm o mesmo significado do previsto nos Termos de Uso.

2. Dados coletados e forma de coleta

Dados fornecidos pelo Usuário. Para utilizar a Plataforma, o Usuário, por meio dos seus Representantes e/ou Usuários Administrativos, deve criar uma Conta de Cadastro na Plataforma. Todos os dados, incluindo os Dados Pessoais, fornecidos pelos Usuários para esse cadastro serão armazenados pela Meu Câmbio e associados à Conta de Cadastro, incluindo, mas não restrito a:

I - Para utilizar a Plataforma, o Usuário, por meio dos seus Representantes e/ou Usuários Administrativos, deve criar uma Conta de Cadastro na Plataforma. Todos os dados, incluindo os Dados Pessoais, fornecidos pelos Usuários para esse cadastro serão armazenados pela Meu Câmbio e associados à Conta de Cadastro, incluindo, mas não restrito a:

II - Dados dos Representantes e dos Usuários Administrativos: documentos oficiais de identificação, procurações, comprovante de endereço, informações de contato;

III - Dados sobre Câmbio: invoice, DI, BL, minuta de contrato entre as partes, contrato de Câmbio (fornecido pela Instituição Financeira), SWIFT (fornecido pela Instituição Financeira), dados sobre a operação de Câmbio (incluindo o volume, preço, dólar comercial, tarifas).

Dados coletados automaticamente pela Plataforma. É possível a coleta automática pela Plataforma de algumas informações técnicas, incluindo mas não limitadas a, tipo de dispositivo usado para acessar a Plataforma, seu IP de conexão (com data de hora de acesso), sua localização geográfica aproximada, números de identificação do seu dispositivo, informações sobre o uso da Plataforma, o software ou navegador utilizado para acessar a Plataforma, o sistema operacional e sua versão do dispositivo utilizado, entre outros.

Dados de fontes públicas e de provedores privados. O Usuário reconhece que a Meu Câmbio poderá associar os dados do Usuário e dos seus Representantes com dados disponibilizados obtidos de fontes públicas (como, por exemplo, base de CNPJ da Receita Federal, base de PEP do COAF), fontes privadas e, indiretamente, por quaisquer outras fontes, como assessores de investimento e outros parceiros da Meu Câmbio.

Cookies. A Meu Câmbio também poderá utilizar tecnologia padrão para coletar informações dos Usuários, tais como cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação. Contudo, o uso destas tecnologias poderá ser desativado pelo Usuário a qualquer tempo, de acordo com as configurações de seu dispositivo de acesso. Entretanto, se esta configuração for implementada, ressaltamos que parte das funções oferecidas pela Plataforma pode não funcionar corretamente.

3. Finalidades do Tratamento

Dados necessários para uso da Plataforma. Os dados, incluindo os Dados Pessoais, coletados pela Plataforma serão utilizados primariamente para viabilizar a eventual cotação de Câmbio pelo Usuário e Instituição Financeira. A Meu Câmbio utiliza esses dados apenas para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade. Como a Plataforma não funciona sem a maioria de tais dados, sua coleta e tratamento são fundadas especialmente em tal necessidade para o cumprimento do contrato entre a Meu Câmbio e o Usuário.

Dados necessários para funcionalidades secundárias. Alguns dados, incluindo os Dados Pessoais, são coletados e utilizados para possibilitar o funcionamento de serviços acessórios à Plataforma, como informações de contato utilizadas para enviar ao Usuário informações importantes sobre a Plataforma, sua Conta de Cadastro ou outras novidades relevantes.

Dados coletados para cumprimento de obrigações legais. A Meu Câmbio é obrigada por lei a conservar alguns dados básicos de registro de acesso à Plataforma, incluindo, mas não limitado, a endereço IP da conexão de origem, com data e hora. Tais dados são conservados pelo período mínimo de 6 meses. Eventualmente, outros dados podem ser armazenados também para cumprimento de obrigações legais e para cumprimento da regulamentação aplicável.

A Meu Câmbio pode utilizar, por exemplo, informações técnicas coletadas do seu dispositivo para facilitar o processo de suporte e fornecimento de assistência técnica em caso de bug ou mal funcionamento da Plataforma. A Meu Câmbio utiliza também os dados coletados, os de utilização da Plataforma e informações técnicas do seu dispositivo para melhorar a Plataforma em si, adicionando funcionalidades ou melhorando outros aspectos dela e sua navegabilidade

Direcionamento de ofertas e publicidade.A Meu Câmbio pode utilizar os dados coletados, incluindo os Dados Pessoais, também para direcionar ofertas e anúncios publicitários aos quais a Meu Câmbio acha que possam ser de seu interesse. Tais ofertas e anúncios terão, sempre que possível, relação com a Plataforma ou com a Meu Câmbio. O Usuário pode optar por impedir tais comunicações, quando sejam feitas por comunicação direta e não por sistemas integrados, realizando o opt-out de tais comunicações.

Dados anônimos coletados para envio à Instituição FinanceiraA Meu Câmbio poderá usar os dados coletados para avaliação e estudo de estatística das operações de Câmbio fechadas ou viabilizadas por meio da Plataforma. Nesse caso, em especial, a Meu Câmbio garante que os dados serão anonimizados e, em nenhuma hipótese, serão individualizados. Ainda, o Usuário concorda que os estudos e materiais estatísticos desenvolvidos pela Meu Câmbio poderão ser compartilhados com qualquer conjunto ou subconjunto das Instituições Financeiras parceiras da plataforma.

Dados identificados coletados para envio a determinadas Instituições Financeiras. A Meu Câmbio poderá usar os dados coletados, incluindo valor médio transacionado em determinado período, valor total de transações, taxa de conclusão de contratos, entre outros dados que não identifiquem transações específicas do Usuário, para envio às Instituições Financeiras escolhidas pelo Usuário no momento da solicitação de cotação de câmbio, com a finalidade de permitir à Instituição Financeira escolhida oferecer tarifas e serviços diferenciados de acordo com o perfil do Usuário. As Instituições Financeiras não receberão informações que permitam o detalhamento de transações efetuadas entre o Usuário e outras Instituições Financeiras, mas apenas médias e estatísticas. Tal coleta e compartilhamento de dados é realizada com base no legítimo interesse das Instituições Financeiras em fornecer um serviço diferenciado a seus potenciais clientes. Tais dados podem ser utilizados pelas Instituições Financeiras para comunicação comercial, o que será regrado pelas políticas de privacidade de tais instituições.

Outras finalidades. A Meu Câmbio pode utilizar os dados coletados também para outras finalidades que não sejam conflitantes ou excessivas em relação às finalidades listadas acima, sempre em conformidade com a legislação brasileira, com base em interesse legítimo, exceto nos casos em que prevaleçam os direitos e garantias legais do Usuário.

4. Independência das cláusulas

Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

5. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução destes Termos, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente o uso da Plataforma pelos Usuários.

6. Lei aplicável

As partes optam, desde já, por reconhecer a competência da Justiça Estadual de São Paulo, elegendo o foro da Comarca de São Paulo, Brasil, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.